Com relação à legislação profissional, julgue o item subsecu...
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Q474285
Arquitetura
Com relação à legislação profissional, julgue o item subsecutivo.
Entre as sanções previstas para a atividade irregular de arquiteto e urbanista consta multa de, no mínimo, um salário-mínimo e, no máximo, dez salários-mínimos.
Entre as sanções previstas para a atividade irregular de arquiteto e urbanista consta multa de, no mínimo, um salário-mínimo e, no máximo, dez salários-mínimos.
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Lei 12.378/2010
Art. 19. São sanções disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional;
III - cancelamento do registro; e
IV - multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades.
Anuidade: 350,00
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