Poderão ser alfandegados, nos termos da legislação específic...

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Q3271785
Legislação Federal Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias , Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica , Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos ,
Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária |
Q3271785 Legislação Federal

Poderão ser alfandegados, nos termos da legislação específica, os seguintes locais ou recintos administrados por órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito público ou privado:



I. Portos organizados e instalações portuárias.


II. Aeroportos e instalações aeroportuárias.


III. Áreas arrendadas ou cedidas, em complexo aeroportuário, para operação de cargas internacionais e embarque e desembarque de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, por meio de contrato com o município.


IV. Pontos de fronteira, sob responsabilidade da RFB (Receita Federal do Brasil).



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