Um Princípio Infraconstitucíonal da Administração Pública e...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2036488
Direito Administrativo
Um Princípio Infraconstitucíonal da Administração
Pública em que - por meio de atos de controle tais
como anulação, revogação e convalidação - o
Estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus
atos administrativos é denominado: