Um Princípio Infraconstitucíonal da Administração Pública e...
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Q2036488
Não definido
Um Princípio Infraconstitucíonal da Administração
Pública em que - por meio de atos de controle tais
como anulação, revogação e convalidação - o
Estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus
atos administrativos é denominado:
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