Em relação à denominação dos restos a pagar, julgue o próxim...

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Q1884515 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à denominação dos restos a pagar, julgue o próximo item.


Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não liquidadas no mesmo exercício financeiro.  

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Restos a pagar são despesas empenhadas e não PAGAS até 31 de dezembro.

Esse gabarito é certo mesmo?

Estou em dúvida, pois segundo a lei 4.320/64 em seu artigo 36 consta o seguinte texto: Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não liquidadas no mesmo exercício financeiro.

São os restos a pagar, que são despesas que foram EMPENHADAS mas NÃO foram PAGAS no exercício. Conforme prevê a Lei 4320/64:

 Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. 

Sendo sua classificação:

  • Processados - Passou pela fase de Liquidação. 
  • Não processados - Despesa NÃO liquidada.

As despesas empenhadas e não pagas no exercício representam os restos a pagar. Assim, entendo que é um posicionamento questionável da banca pois as despesas inscritas em restos a pagar processados passaram pelo estágio da liquidação.

Gabarito pela Banca: CERTO.

Fonte: Luis kayanoki

Questão completamente errada.

No caso dos restos a pagar processados, há sim a liquidação.

D. 93.872/1986. Art . 67. Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

§ 1º Entendem-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas, na forma prevista neste decreto.

No primeiro momento achei errada , tentei entender a questão e vi que a banca considerou na questão os restos a pagar não processados ( só foram empenhadas ) . A confusão está nos restos a pagar processados ( foram empenhadas e liquidadas) . Cesbraspices sem nexo.

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