A Constituição da República, enquanto pacto político da soci...
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Ano: 2010
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
DPE-RJ
Prova:
CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |
Q342629
Direito Constitucional
A Constituição da República, enquanto pacto político da sociedade brasileira, dedicou enorme atenção às situações decorrentes das diversas formas de relação de trabalho, seja no campo privado, seja no público. A esse respeito, é de notar-se que a Constituição de 1988 adotou uma postura amplamente protetiva dos trabalhadores públicos e privados. Tendo em vista tais considerações, considere as afirmativas postas a seguir:
I. No que toca à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que, em hipótese alguma, poderá a mesma ser reduzida pelo ente federado ao qual se encontra vinculado, a exemplo do que ocorre com o salário pago aos empregados da iniciativa privada, uma vez que, se cuida de solução fundada no princípio constitucional da isonomia.
II. Aos empregados públicos, por serem dotados de estabilidade após três anos de prestação de serviços, não será reconhecido o direito social ao FGTS.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito a jornada de trabalho de seis horas quando em regime de turnos ininterruptos, contudo tal direito não apresenta caráter absoluto, podendo acordo privado dispor de forma em contrário.
V.É aplicado tanto aos trabalhadores urbanos e rurais quanto aos servidores público o direito social à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e segurança.
VI. A remuneração dos integrantes do quadro de apoio da defensoria pública ficará limitado à remuneração máxima percebida pelo defensor público, tendo em vista a defensoria pública ser uma instituição dotada de autonomia orçamentária.
VII . Ainda carece de ser editada a lei que regulamentará o direito de greve dos servidores públicos, o que, contudo, não impede o seu exercício, tendo em vista a natureza do mesmo de direito social, e, por isso, um verdadeiro direito fundamental do servidor público.
São corretos os itens:
I. No que toca à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que, em hipótese alguma, poderá a mesma ser reduzida pelo ente federado ao qual se encontra vinculado, a exemplo do que ocorre com o salário pago aos empregados da iniciativa privada, uma vez que, se cuida de solução fundada no princípio constitucional da isonomia.
II. Aos empregados públicos, por serem dotados de estabilidade após três anos de prestação de serviços, não será reconhecido o direito social ao FGTS.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito a jornada de trabalho de seis horas quando em regime de turnos ininterruptos, contudo tal direito não apresenta caráter absoluto, podendo acordo privado dispor de forma em contrário.
V.É aplicado tanto aos trabalhadores urbanos e rurais quanto aos servidores público o direito social à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e segurança.
VI. A remuneração dos integrantes do quadro de apoio da defensoria pública ficará limitado à remuneração máxima percebida pelo defensor público, tendo em vista a defensoria pública ser uma instituição dotada de autonomia orçamentária.
VII . Ainda carece de ser editada a lei que regulamentará o direito de greve dos servidores públicos, o que, contudo, não impede o seu exercício, tendo em vista a natureza do mesmo de direito social, e, por isso, um verdadeiro direito fundamental do servidor público.
São corretos os itens:
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