Em conformidade com a Lei de Licitações e a facultatividade ...

Não entendi o gabarito ser a letra A.

Não deveria ser apontado como único item correto o demonstrado no item V (Está condicionada à forma de recebimento do serviço ou do bem) ???

Lei 8666/93 ; art. 62, § 4º

(...) O instrumento do contrato é facultativo nas compras com entrega imediata e integral, independente do valor.

Eu não entendi nem a pergunta.

Não entendi foi a pergunta

Pelo que entendi, a explicação é a seguinte:

O art. 62, da Lei 8.666/1993 dispõe:

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Tendo em vista que o critério para a seleção das modalidades TP e Concorrência, em regra, é o valor, a banca considerou que é facultada a celebração de contrato cujo valor é inferior aos limites exigidos por essas modalidades .

Caso eu esteja errada, por gentileza, corrijam.

Esse é o grande problema quando temos duas leis de licitações em vigor e a banca sequer menciona qual delas devemos considerar para responder a questão.

Pelo gabarito a banca se baseou na nova lei (14.133/2021), vejamos:

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

I - dispensa de licitação em razão de valor;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.