A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se...
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Q1923020
Contabilidade Pública
A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
As receitas orçamentárias provenientes das concessões
e das permissões de exploração de serviços públicos são
classificadas como receitas patrimoniais.
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