A organização estatal tem como função dinamizar a atuação d...

A manutenção do serviço postal pertence aos Estados membros, podendo haver as devidas adequações pelos Municípios em razão de suas particularidades.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no segundo domingo de novembro, em segundo turno (se houver), do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores.

A proteção da infância e da juventude possui competência concorrente entre União, Estados e Municípios.

A competência para legislar sobre seguridade social é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.