De acordo com a legislação, quanto ao percentual de vagas o...

Gabarito B. Lei nº 8.112/90. Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

        I - a nacionalidade brasileira;

        II - o gozo dos direitos políticos;

        III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

        IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

        V - a idade mínima de dezoito anos;

        VI - aptidão física e mental.

        § 1  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

        § 2  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

A esmagadora doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que as vagas ofertadas oscilam no patamar mínimo entre 5% a 20%, abarcando assim os dois institutos: A Lei 8112/90 e a Lei 3298/99.

Creio que a questão seja passível de anulação uma vez que não especificou a lei à qual se refere.

À luz do decreto nº 3.298/99, em seu art. 37, §1º, o percentual mínimo reservado à pessoa com deficiência é de 5%.

Já no art.5º, §2º da lei 8.112/90, reserva-se 20% das vagas às pessoas com deficiência.

Passível de anulação!!! Especificou no enunciado que era conforme a Lei 13.146 e cobrou a 8112.

GENTE, o Decreto 3.298/99 no seu Artigo 37 §1 foi revogado pelo Decreto 9.508/18, contudo, o próprio Decreto 9.508/18 mantém o mínimo de 5% em seu Art. 1º, §1º.

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