Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2...

CERTO.

A regra clássica de exercício da jurisdição nacional garante que sobre seu território o Estado exerce jurisdição geral e exclusiva, o que impediria as práticas de atos de um Estado no território de outro Estado.

O art. 4º, da Convenção de Palermo, é intitulado “proteção da soberania”. Segundo esse dispositivo, “o disposto na presente Convenção não autoriza qualquer Estado Parte a exercer, em território de outro Estado, jurisdição ou funções que o direito interno desse Estado reserve exclusivamente às suas autoridades”. Essa é regra clássica de exercício da jurisdição nacional: a de que a jurisdição é territorial.

A Convenção de Palermo em seu art. 4º, prescreve sobre a proteção da soberania ou jurisdição nacional, “o disposto na presente Convenção não autoriza qualquer Estado Parte a exercer, em território de outro Estado, jurisdição ou funções que o direito interno desse Estado reserve exclusivamente às suas autoridades”. 

Artigo 4

Proteção da soberania

1. Os Estados Partes cumprirão as suas obrigações decorrentes da presente Convenção no respeito pelos princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estados, bem como da não-ingerência nos assuntos internos de outros Estados.

2. O disposto na presente Convenção não autoriza qualquer Estado Parte a exercer, em território de outro Estado, jurisdição ou funções que o direito interno desse Estado reserve exclusivamente às suas autoridades.

Questão: Certa.

Ado, aaado, cada um no seu quadrado...

Curioso, pois no caso de indisponibilidade de bens no exterior a Convenção de Palermo é aplicável, salvo engano.