Home Concursos Públicos Questões Q297538 Assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q297538 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório | Q297538 Direito Processual Penal Assinale a alternativa correta: Alternativas A A transação penal somente poderá ser proposta pelo Ministério Público quando não for o caso de arquivamento nem de oferecimento de denúncia. B Havendo composição dos danos civis, ocorrerá a renúncia ao direito de queixa ou representação. Caso o acordo seja homologado por sentença irrecorrível e posteriormente seja descumprido, o acordo servirá como título a ser executado no juízo civil competente e a vítima poderá intentar a ação privada subsidiária. C A audiência preliminar buscará a conciliação entre as partes. Caso não haja conciliação, a vítima deverá representar caso deseje que o autor do fato seja processado, sob pena de decadência do direito de representação, substituindo-se o prazo decadencial previsto em lei pela exigência de representação em audiência. D Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz deverá designar audiência de instrução e julgamento na qual será feita tentativa de conciliação e de oferecimento de transação, quando cabível. Caso não haja conciliação nem transação, o juiz receberá a denúncia ou queixa e começará a audiência dando a palavra ao defensor para responder à acusação. E A lei prevê o cabimento da apelação tanto para a sentença que aplica a pena restritiva de direito ou multa decorrente de transação, como para a decisão que rejeita a denúncia ou queixa, como também para a sentença que julga o processo no mérito. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (5) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro