Com relação às leis penais especiais, julgue o item seguinte...
Com relação às leis penais especiais, julgue o item seguinte.
Para que o uso de explosivos, gases tóxicos, conteúdos
biológicos ou nucleares capazes de causar danos ou destruição
em massa caracterize terrorismo, deve-se expor a perigo a
incolumidade pública com a finalidade de provocar terror
generalizado, por motivo de xenofobia, discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia e religião.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
"Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
§ 1º São atos de terrorismo:
I - usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;"
Como se extrai da leitura deste dispositivo legal, a uma, que o uso de explosivos, gases tóxicos, conteúdos biológicos ou nucleares capazes de causar danos ou destruição em massa pode, sim, caracterizar ato de terrorismo.
Ademais, a lei de regência, realmente, coloca dentre as condições particulares de caracterização do terrorismo que a finalidade consista em expor a perigo a incolumidade pública com a finalidade de provocar terror generalizado, por motivo de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.
Registre-se que, apesar de haver outras formas de cometimento desta infração penal, a Banca não se valeu de expressões como "apenas", "tão somente", "exclusivamente" etc, o que, aí sim, configuraria indevida restrição do conteúdo da norma, razão pela qual, nos termos em que redigida, considero acertada a proposição.
Gabarito do professor: CERTO
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 2o O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
Certo.
Principal falha da lei: LIMITAR A MOTIVAÇÃO !! O motivo POLÍTICO não foi abrangido por esta lei, logo o principal.
A questão afirma que é necessária a exposição de perigo a incolumidade pública para
que o terrorismo restasse caracterizado quando diz que “para que o uso de explosivos
(...) caracterize terrorismo, deve-se expor a perigo a incolumidade pública...”.
No entanto, tal afirmativa é incorreta na medida em que a caracterização do crime de
terrorismo não necessariamente requer a exposição a perigo a incolumidade pública.
Tanto que o artigo 2º da lei 13.260/16 (Lei do Terrorismo) deixa claro que para a
caraterização do crime a exposição a perigo pode ser a pessoa, patrimônio, paz pública
ou incolumidade pública.
Art. 2o O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos
neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia
e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado,
expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública
Essa questão deveria ser anulada, muito mal elaborada!
CESPE sendo CESPE... é difícil achar uma única questão sem gabarito errado...
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos