Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segu...

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Q960207 Legislação Federal

Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.


Qualquer das partes poderá interpor apelação da imposição das penalidades por infração ético-profissional, não se admitindo ex-officio.

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