Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segu...
Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.
Qualquer das partes poderá interpor apelação
da imposição das penalidades por infração
ético-profissional, não se admitindo ex-officio.