Com relação às leis penais especiais, julgue o item seguinte...

CRIMES PUNIDOS SOMENTE NA FORMA TENTADA

A regra vigente no sistema penal brasileiro é a punição dos crimes nas modalidades consumada e tentada. Mas em algumas situações não se admite o conatus – seja pela natureza da infração penal, seja em obediência a determinado mandamento legal –, razão pela qual apenas é possível a imposição de sanção penal para a forma consumada do delito ou da contravenção penal. É o que se verifica, a título ilustrativo, nos crimes culposos (salvo na culpa imprópria) e nos crimes unissubsistentes.

Entretanto, em hipóteses raríssimas somente é cabível a punição de determinados delitos na forma tentada, pois nesse sentido orientou-se a previsão legislativa quando da elaboração do tipo penal.

Exemplos disso encontram-se nos arts. 9.º e 11 da Lei 7.170/1983 – Crimes contra a Segurança Nacional:

Art. 9.º Tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país.

Pena – reclusão, de 4 a 20 anos.

Parágrafo único. Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até um terço; se resulta morte aumenta-se até a metade.

Art. 11. Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.

Pena – reclusão, de 4 a 12 anos. 

FONTE: CLEBER MASSON. DIREITO PENAL, VOLUME 1, PARTE GERAL. 8º ED. 2014.

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Além do mais, Rogério Sanches confirma em sua obra.

"Há casos específicos em que o legislador pune apenas a tentativa, não havendo previsão de crime na forma consumada.

Exemplos: "Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Pena: reclusão, de 4 a 12 anos"; "Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos." (arts. 11 e 17 da Lei nº 7.170/83, respectivamente)." Pag. 323.

FONTE: Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. 2º ED. 2014.

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GABARITO: CERTO

Nunca ouvi falar nesse crime. Perdoem a minha sinceridade.

Não concordo que seja crime de atentado ou empreendimento, pois nesses crimes a tentativa é punida igual ao crime consumado.

Agora nesse crime em especifico se o cara consuma a infração penal, o cara é foda e não responde.

Logo, pune-se apenas a tentativa.

Da série: nunca nem vi!

CUIDADO COLEGAS!

Acredito que houve um equívoco por parte do nosso colega Augusto Neto.

Crimes que não admitem a forma consumada: somente são previstos na forma tentada.

Exs. (crimes contra a seg. nac.):

(i) tentar submeter o território ao domínio de outro país;

(ii) tentar desmembrar o território para constituir país independente.

Não se confundem com os crimes de atentado ou de empreendimento, pois estes admitem tanto a forma consumada quanto a tentada, prevendo a mesma pena para ambas.