Sobre Inquérito para apuração de falta grave ...

O tema abordado na questão é o inquérito para apuração de falta grave no contexto do direito processual do trabalho. Esse instrumento é utilizado para investigar faltas graves cometidas por empregados estáveis, garantindo o devido processo antes de uma possível rescisão do contrato de trabalho.

De acordo com a legislação vigente, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o inquérito para apuração de falta grave é essencial para a rescisão de contrato de empregados estáveis. A estabilidade pode ser decorrente de diversos fatores, como a garantia provisória no emprego ou a estabilidade decenal.

Exemplo Prático: Imagine que um empregado estável é acusado de desvio de recursos da empresa. O empregador não pode simplesmente demiti-lo por justa causa. Em vez disso, deve instaurar um inquérito para apuração de falta grave e apresentar a questão à Justiça do Trabalho.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque descreve o procedimento e o prazo para a instauração do inquérito, ou seja, a apresentação de reclamação por escrito à Vara do Trabalho dentro de 30 dias da data de suspensão do empregado. Além disso, aborda a questão dos salários devidos até a instauração do inquérito, conforme previsto no artigo 853 da CLT.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta porque não é mais obrigatória a utilização do inquérito para desconstituir o contrato de trabalho de empregado estável, especialmente quando outras formas legais de rescisão são possíveis. A CLT não exige o inquérito como única via para tal desconstituição.

Alternativa C: Apresenta um erro ao afirmar que a conversão da obrigação de reintegração em indenização é uma faculdade das partes. Na verdade, quando a reintegração não é possível, o tribunal pode determinar a conversão em indenização, mas isso ocorre por imperativo dos fatos, não apenas como uma faculdade das partes.

Alternativa D: Está incorreta porque o contrato de trabalho não é rescindido automaticamente a partir do trânsito em julgado da decisão. A rescisão depende do julgamento procedente do inquérito, mas o efeito não é automático, pois outros fatores podem influenciar a decisão final.

Alternativa E: Erra ao afirmar que a conversão da reintegração em indenização em dobro não constitui incidente de execução. Na verdade, essa conversão pode sim gerar um incidente de execução, dependendo do contexto processual.

Lembre-se de sempre analisar cada alternativa com cuidado, focando nos detalhes específicos e nos termos legais aplicáveis. Isso ajuda a evitar pegadinhas comuns em questões de concurso.

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ALTERNATIVA: A

LETRA DE LEI...

Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

"A" - CORRETA
Fundamentação: Arts 853 e 855 o teor desses artigos já foram apresentados pelo colega acima.

"B" - ERRADA
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Não é exigivel inquérito para  apuração de falta grave para  desconstituir a relação empregatícia para  todos os empregados estávéis. Assim, não se exige, o referido íguerito para demissão de : Gestante,   trabalhador que sofreu acidente de trabalho e o cipeiro. Não há necessidade do inquérito judicial, sendo o autor (empregador) carecedor  da ação. Destarte, se o empregador, por exemplo , ajuizar  a ação  de inquérito  para dispensar  o trabalhador acidentado (Lei n. 8.213/1993, art. 118),  a gestante ou o "cipeiro" (ADCT, art. 10, II), o juiz deve extinguir  o processo sem resolução de mérito, por inadeguação da via eleita .  que deste caso, a lei nãi exige  a apuração judicial  da falta grafe, razão pela qual o empregador  não necessita  de autorização  judicial para resolver  o contrato de trabalho.  Na verdade, o empregador  deve ficar  na posição defensiva, aguardando eventual ação  ajuizada pelo trabalhador e, em contestação, comprovar  que a dispensa  se deu pór justa causa ou não arbitrária , como se infere  do art. 165, parágrafo único, da CLT,  que  é aplicável, por analogia, a todos os casos em que haja vedação de dispensa arbitrária ou sem justa causa.  


"C" - ERRADA

A parte final do enunciado estar errado. Senão vejamaos:   (      ) ....Todavia , quando a reintegração quando a reintegração do empregado estável for desaconselhavel, dado o grau de incopatibilidade resultante do dissídio, especiualmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalgo poderá converter aquela obrigação em indenização, como FACULDADE DAS PARTE e não por imperativo dos fatos. Aqui se ferifica, que não É UMA FACULDADE DAS PARTES, pois a lei prevê que quando oa reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do disssídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o juiz do trabalho poderá converter a obrigação de fazer (reintegrar) em obriogação de indenizar (CLT,  art. 496).

"D" - ERRADA
 Seguindo a norma e a melhor doutrina, QUANDO TRATA DA EXECUÇÃO DOM JULGADO E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, temos:
 art.. 855 da CLT diz que, se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamentodo inquérito não prejudicará a execução para pagamemto dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.   Esse artigo não prima pela clareza, o que autoriza a ilação de que está diante daquelas situações em que o empregado estável continua prestando serviços à empresa (sem a ocorrência de suspensão).
 A data de extição do contrato de trabalho, se procedente o pedido objeto do inquérito, deve ser considerada como a do ajuizamento desta ação especial.   (Corso Processual do Trabalho - 8º edição, página 1111,  autor: Carlos Henrique Bezerra Leite). 

"E" - ERRADA
Não havendo o cumprimento da sentença por parte obiviamente do vencido, no que se refere a conversão da reintegração em endenização em dobro, constitui sim incidente de EXECUÇÃO.