De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, a lei penal...

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Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Poço de José de Moura - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Poço de José de Moura - PB - Procurador Jurídico |

Q2660387 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para:

lesão ou ameaça a direito.

juízo ou tribunal de exceção.

direitos e liberdades fundamentais.

crimes dolosos contra a vida.

beneficiar o réu.

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