Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que con...

A

A constituição de defensor dependerá sempre de instrumento de mandado, exceto se o acusado o indicar por ocasião de sua citação e por termo nos autos.  ART.71, P.1 CPPM (independerá)

B

O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a este ressalvado o direito de, até seu interrogatório, constituir outro de sua confiança.  ART.71, P.2 CPPM (poderá constituir a qualquer tempo outro defensor)

C

O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, a critério do juiz. ART.71 P.6

D

A nomeação de defensor pelo magistrado obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, mesmo tendo habilitação; mas o juiz deverá registrar a recusa expressa do acusado. ART.71, P.3 CPPM ( não obsta, caso tenha habilitação)

E

A falta de comparecimento do defensor, mesmo motivada, não adiará o ato do processo, devendo o juiz dar substituto para efeito do ato. ART. 74 CPPM ( apenas se for indispensável a sua presença)

   Nomeação obrigatória de defensor

        Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

        Constituição de defensor

         § 1º A constituição de defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório ou em qualquer outra fase do processo por têrmo nos autos.

        Defensor dativo

         § 2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a êste ressalvado o direito de, a todo o tempo, constituir outro, de sua confiança.

        Defesa própria do acusado

         § 3º A nomeação de defensor não obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação; mas o juiz manterá a nomeação, salvo recusa expressa do acusado, a qual constará dos autos.

        Nomeação preferente de advogado

         § 4º É, salvo motivo relevante, obrigatória a aceitação do patrocínio da causa, se a nomeação recair em advogado.

        Defesa de praças

         § 5º As praças serão defendidas pelo advogado de ofício, cujo patrocínio é obrigatório, devendo preferir a qualquer outro.

        Proibição de abandono do processo

         § 6º O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, a critério do juiz.

        Sanções no caso de abandono do processo

         § 7º No caso de abandono sem justificativa, ou de não ser esta aceita, o juiz, em se tratando de advogado, comunicará o fato à Seção da Ordem dos Advogados do Brasil onde estiver inscrito, para que a mesma aplique as medidas disciplinares que julgar cabíveis. Em se tratando de advogado de ofício, o juiz comunicará o fato ao presidente do Superior Tribunal Militar, que aplicará ao infrator a punição que no caso couber.

Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm

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ATENÇÃO: PARA OS PRÓXIMOS CONCURSOS ESSA QUESTÃO ESTARÁ ERRADA, POIS O §6° DO ART. 71 FOI MODIFICADO PELA LEI 14.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

FICANDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente COMUNICANDO ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. NÃO É MAIS DE ACORDO COM O CRITÉRIO QUE O JUIZ ACHE IMPERIOSO.

AGORA BASTA COMUNICAR AO JUIZ, SOBRE O QUE O DEFENSOR ACHAR QUE É O JUSTO MOTIVO.

§ 6º O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.