Identifique a alternativa correta. A Lei n. 8.080/90, conh...

Alternativa Correta: C

A Lei nº 8.080/90, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, é um marco na legislação brasileira sobre saúde pública. Esta lei estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de organizar e regulamentar o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. É fundamental para o entendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), pois define a sua estrutura e princípios.

A alternativa C está correta porque menciona que a Lei nº 8.080/90 dispõe sobre "as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências." Esta é exatamente a proposta da Lei Orgânica da Saúde, que é assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: A afirmação refere-se ao Estatuto do Idoso, que é regulamentado pela Lei nº 10.741/2003. Esta lei tem como objetivo assegurar os direitos dos idosos, e não tem ligação direta com a Lei nº 8.080/90.

Alternativa B: Esta proposta tem elementos que fazem parte do SUS, como a participação comunitária e a transferência de recursos financeiros. No entanto, mais precisamente, esses aspectos são regulados pela Lei nº 8.142/90, que complementa a Lei nº 8.080/90 ao tratar da participação da comunidade e das transferências intergovernamentais. Portanto, esta alternativa não descreve exatamente o foco principal da Lei nº 8.080/90.

Alternativa D: Refere-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei nº 8.069/1990. Assim como na alternativa A, esta lei tem um foco específico, que não é o da Lei Orgânica da Saúde.

É importante para candidatos a concursos públicos entenderem as diferentes legislações dentro do contexto da saúde pública, pois cada uma tem sua especificidade e campo de atuação. A Lei nº 8.080/90, em particular, é crucial para compreender o funcionamento do SUS e suas diretrizes.

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Gabarito (C)

I- 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e dá outras providências.

II- 8.142/90 - Participação da comunidade e transferências intergovernamentais.

IV- 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Letra B refere-se a lei 8.142/90