A Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Complementar ...
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Ano: 2020
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Prova:
AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1965220
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Complementar nº 87/1996,
com suas alterações posteriores, delinearam os princípios do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Sobre
o referido assunto, a alternativa que trata corretamente sobre o assunto é: