A Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Complementar ...

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Q1965220 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Complementar nº 87/1996, com suas alterações posteriores, delinearam os princípios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Sobre o referido assunto, a alternativa que trata corretamente sobre o assunto é: 
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