Considerando que a Lei Federal nº 2 9.784/99 regula ...
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Q465096
Direito Administrativo
Considerando que a Lei Federal nº 2 9.784/99 regula o Processo Administrativo contemplando normas sobre competência, atos do processo e comunicação, julgue a assertiva abaixo:
Os atos do processo podem ser realizados fora da sede do órgão.
Os atos do processo podem ser realizados fora da sede do órgão.
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Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Atenção: preferencialmente não significa "exclusivamente".
gabarito CERTO ( porém, é uma exceção e não uma regra )
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Desde que o(s) interessado(s) seja(m) cientificado(s).
CERTO
LEI 9.784
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
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