De acordo com o Art. 14 da Lei nº 9.605/98, que dispõe das ...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Engenheiro Ambiental |
Q2325639
Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com o Art. 14 da Lei nº 9.605/98, que dispõe
das sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente (conhecida por Lei de
Crimes Ambientais), são circunstâncias que atenuam a pena do
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