Será cabível decretação de prisão preventiva, dentre outros...

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Q1862304

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862304 Direito Processual Penal

Será cabível decretação de prisão preventiva, dentre outros requisitos:

para garantir a aplicação da lei civil.

ainda que não haja prova da existência do crime.

quando não houver perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

de ofício pelo juiz, em qualquer fase da investigação policial.

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