Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.Con...

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Q1397082
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Administrativo |
Q1397082 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.


Considere a seguinte situação hipotética.


Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.


Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.

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