A Lei nº 12.651/12, que ficou conhecida como o Novo Código ...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2325646 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei nº 12.651/12, que ficou conhecida como o Novo Código Florestal, considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

05 (cinco) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura

10 (dez) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura

50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura

50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura

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