Todo funcionário de órgão público – nos âmbitos federal, est...

todos têm direito a receber informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral dos órgãos públicos, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas

à administração dos arquivos do Poder Legislativo federal e sua gestão inclui-se o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sigilosos de direito individual sob sua guarda, garantido o sigilo de justiça que protege esses direitos individuais de imagem

a legislação estadual, do Distrito Federal e municipal são responsáveis por definir os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, além da gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e dispositivos legais, mantendo sigilo que deverá ser definido pelo Judiciário

o acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e das pessoas só será permitido em caráter excepcional mediante solicitação encaminhada por formulário próprio junto ao órgão que tem sob sua guarda o documento de interesse