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Q2635370
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Prova: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Papiloscopista |
Q2635370 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência

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