Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na ...

Nos termos da legislação citada, crianças e adolescentes são vistos como titulares de direitos e não mais como vivendo uma fase da vida em que simplesmente necessitam de tutela.

A educação profissional é um direito e deve ser desenvolvida fora do ambiente de trabalho para se evitar que os alunos/estagiários sejam explorados como mão-de-obra barata devido à ausência do recolhimento de obrigações trabalhistas.

Aos portadores de deficiência é garantido atendimento especializado preferencialmente em classes especiais para evitar o estigma provocado pela convivência com as demais crianças.

O atendimento escolar gratuito é direito de todos os que tiverem entre 6 e 15 anos de idade. A partir dos 16 anos, o Estado deve garantir somente os exames supletivos.