Se o Município de Sertãozinho pretender criar, por meio de l...

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Q974997

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Escriturário | VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Técnico de Som e Imagem |

Q974997 Direito Constitucional

Se o Município de Sertãozinho pretender criar, por meio de lei e atendendo a todos os requisitos constitucionais, cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira,

poderá fazê-lo, livremente para qualquer tipo de atribuição, desde que atenda ao interesse público.

não poderá fazê-lo, uma vez que a Constituição Federal veda essa prática.

poderá fazê-lo, desde que aprovado por lei complementar e com a anuência do Prefeito Municipal.

poderá fazê-lo, desde que destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

não poderá fazê-lo, pois o texto constitucional permite a criação apenas de cargos efetivos a serem preenchidos por concurso público.

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