De acordo com a Lei 8.009/90, o bem de família NÃO poderá s...

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Q86126

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q86126 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Lei Imagem 013.jpg

8.009/90, o bem de família NÃO poderá ser penhorado

pelo credor de pensão alimentícia.

em razão dos créditos trabalhistas em geral.

para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal.

para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento.

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