Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei ...
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Ano: 2012
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
MPE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q829707
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei
de Licitações e Contratos, é nulo e de nenhum efeito o
contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas
compras de pronto pagamento, feitas em regime de
adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não
superior a
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