A Lei de Orçamento Anual poderá, de acordo com a Lei nº 4.3...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Contador |

Q2522813 Contabilidade Pública

A Lei de Orçamento Anual poderá, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, receber emendas. A referida Lei prevê, entretanto, emendas que não serão admitidas, as quais estão listadas abaixo, com a EXCEÇÃO de:

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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