Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, ...

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Q1298998 Direito Administrativo

Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública, medidas de compensação comercial, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

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