Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa ...

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Q69828 Legislação do Ministério Público
Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.

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Todas as afirmações corretas estão em:
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