O Decreto nº 9013 de 2017 do MAPA dispõe sobre o Regulament...

estão sujeitos à inspeção e à fiscalização os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais.

a execução da inspeção e da fiscalização pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal não isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal.

a inspeção e a fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se restringem às instalações industriais de produtos de origem animal sob SIF.

a inspeção e a fiscalização são realizadas exclusivamente nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de animais para abate e industrialização.

apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionam sob o SIE podem realizar comércio interestadual.