Home Concursos Públicos Questões Q868471 É cabível transação penal quando: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q868471 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo | Q868471 Direito Processual Penal É cabível transação penal quando: Alternativas A a pena máxima cominada ao delito não for superior a 06 meses. B quando a pena máxima for superior a dois anos. C a pena não for superior a quatro anos. D quando a pena não for superior a dois anos. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro