Considerando-se a disciplina da Responsabilidade Civil, anal...
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerando-se a disciplina da Responsabilidade Civil, analisar os itens abaixo:
I - O empregador responde pelos atos dos empregados nas situações em que estes (os empregados) estiverem no exercício do trabalho que lhes competir.
II - Os pais são sempre responsáveis pela reparação dos danos causados pelos filhos incapazes.
III - A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos é de natureza subjetiva.
Está(ão) CORRETO(S):
Comentários
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A responsabilidade dos pais é de natureza objetiva, ou seja, independe de culpa e baseia-se na Teoria do Risco (perigo de dano) e no Princípio da Equidade.
Não é sempre que os pais são responsáveis.
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
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