Quanto ao Regime Previdenciário do servidor público f...

O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata a Lei nº. 12.618/2012, sem contrapartida da União, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos.

A União é autorizada a criar entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

A administração e execução dos planos de benefícios de caráter previdenciário dos servidores públicos do Executivo Federal cabe à Funpresp-Exe.

A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores.

O pagamento ou a transferência das contribuições pela União, suas autarquias e fundações, na qualidade de patrocinadores, com atraso superior a 10 dias, não sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.