Considerando as disposições constitucionais a respeito do P...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Prova: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado |
Q2043801 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.


O Conselho Nacional de Justiça, em que pese tenha funções jurisdicionais, não integra a estrutura do Poder Judiciário. 

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Nesta questão espera-se que o aluno julgue o item como CERTO ou ERRADO. Para respondê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos:

Art. 92, CF. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;        

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;        

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios."

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem funções jurisdicionais. Trata-se de órgão administrativo cuja função é exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, zelando pela autonomia e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pelo bom funcionamento da Justiça, além de aplicar penas disciplinares aos magistrados, quando necessário. As suas decisões são administrativas e podem ser revisadas pelo Poder Judiciário, mas não têm caráter jurisdicional.

Ou seja, o Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário, porém, não apresenta funções jurisdicionais.

Logo, assertiva ERRADA.

GABARITO: ERRADO. 

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Gabarito: errada

O CNJ, em que pese não possua função jurisdicional, integra a estrutura do poder judiciário.

CF/88

 Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

(...)

I-A o Conselho Nacional de Justiça; 

+

Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:  

CNJ

15 membros

integra os órgãos do Poder Judiciário

Não possui função jurisdicional, mas administrativa

Trata-se de questão considerada: ERRADA

Não compete ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - a função jurisdicional, embora seja órgão do poder judiciário.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  1. CNJ 

  • apresenta uma composição com quinze membros com direito a um mandato de dois anos,
  • sendo permitida uma única recondução, isto é, uma nova nomeação
  • zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

bons estudos!!

É literalmente o contrário.

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