Na hipótese de o MP arquivar os autos de um inquérito polici...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q311597
Direito Processual Penal
Texto associado
A respeito dos princípios do direito processual penal e da ação
penal, julgue os itens subsequentes.
penal, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de o MP arquivar os autos de um inquérito policial, poderá o ofendido ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.