Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue...

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; 

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Art. 5 da C.F.

Pessoal, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, rs.

Vejamos, a nossa CF realmente concede asilo político, conforme o disposto no art. 4, X. Porém, o estrangeiro apenas só não será extradido por conta de crime político ou de opinião, conforme o dispõe a CF:

Art. 5: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Logo, com relação aos demais crimes, o estrangeiro será extraditado. Ex: estrangeiro que trafica drogas será extraditado.

Bons estudos.

--->>   Não existe deportação ou expulsão de brasileiro.

--->> O brasileiro nato jamais será extraditado. O brasileiro naturalizado, em regra, também não será extraditado, feitas exceções, porém, no caso de crime comum, praticado antes da naturalização, e na hipótese de comprovação do seu envolvimento, a qualquer tempo, em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins.

--->> Caso o indivíduo possa ser condenado no país solicitante à prisão perpétua, a atual jurisprudência do STF exige a redução da pena ao limite máximo de prisão admitido no Brasil, que é de trinta anos.

--->> O STF decidiu que o Presidente da República não está vinculado à decisão da Corte, haja vista que poderá entregar, ou não, o extraditando ao governo. Entretanto, segundo o mesmo Tribunal, não se trata de ato discricionário do Presidente da República, porque este terá de agir nos estritos termos do tratado de extradição específico, firmado entre o Brasil e o Estado requerente.

A questão trata da extradição de estrangeiro e não de brasileiro. Ora pois vejamos, a extradição consiste na remessa de uma pessoa para outro país, afim de que lá seja processada ou cumpra pena. Incide sobre Estrangeiros ou Brasileiros naturalizados, nunca brasileiros natos.

Para que seja concedida a extradição é necessário que : 
a) Não seja crime politico ou de opnião.
b) Dupla tipicidade, isto é, seja crime no pais de que solicita e no pais que concede asilo;
c) O Pais que solicita deve ser competente para julgar a pessoa;
d) Deve existir tratado entre os dois paises ou acordo de reciprocidade;
e) Não deve estar extinta a punibilidade por regra de um dos dois paises;
f) Ninguem será extraditado para cumprir pena de morte ou de cárater perpétuo, exigindo - se do pais a conversão em pena máxima de 30 anos.

Logo o enunciado é falso.

Abraços.


Paulo Spíndola

ITEM ERRADO como exposto pelos comentários acima.

Sempre é bom relembrar os princípios das relações internacionais.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.