A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 3...

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Para os fins desta Lei, de acordo com a seção IV, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

II. pareceres, perícias e avaliações em geral.

III. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

IV. estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.

V. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.