Considerando as disposições constitucionais a respeito do Po...

Gab.: CERTO

CF/88 - Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

 I - O Presidente da República;

II - A Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;                

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;            

VI - O Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Complementando

Legitimados ativos universais: não precisa demonstrar pertinência temática, pode questionar qualquer lei ou ato normativo sem ter que demonstrar a Corte qualquer nexo de causalidade entre a legislação impugnada e o interesse que ele representa. São eles:

▪︎Presidente da República

▪︎Mesa do Senado Federal

▪︎Mesa da Câmara dos Deputados

▪︎Procurador Geral da República

▪︎Conselho Federal da Ordem dos Advogados

▪︎Partido Político com representação no Congresso Nacional

Legitimados especiais: Precisa demonstrar pertinência temática, que significa dizer que precisa demonstrar o nexo entre o conteúdo do objeto impugnado e suas finalidades ou interesses. São eles:

▪︎Governadores (Estado e DF)

▪︎Mesas das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa

▪︎Confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Legitimidade ADIN

3 pessoas: Presidente, PGR, Governador

3 Mesas: Senado, camara e Assembleias

3 entidades: Confederação sindical ou entidade de classe de ambito nacional / Cons. Fed OAB / Partido com representação

PCCE 2021 IDECAN/FAU 2022 PREF. PONTA GROSS PR - Legitimados - art. 103 CF – ADO; ADI; ADC E ADPF.

Macete: 3 AMI

3 Autoridades: PR; Governadores; PGR; 3 Mesas: do Senado; da Câmara ; das Assembleias Legislativas.; 3 Instituições: Conselho Federal da OAB; -Partido político com representação no Congresso Nacional; -Confederação sindical ou Entidade de classe de âmbito nacional (## sindicatos, federações sindicais e centrais sindicais)

CF/88 - Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

 I - O Presidente da República;

II - A Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;                

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;            

VI - O Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Complementando

Legitimados ativos universais: não precisa demonstrar pertinência temática, pode questionar qualquer lei ou ato normativo sem ter que demonstrar a Corte qualquer nexo de causalidade entre a legislação impugnada e o interesse que ele representa. São eles:

▪︎Presidente da República

▪︎Mesa do Senado Federal

▪︎Mesa da Câmara dos Deputados

▪︎Procurador Geral da República

▪︎Conselho Federal da Ordem dos Advogados

▪︎Partido Político com representação no Congresso Nacional

Legitimados especiais: Precisa demonstrar pertinência temática, que significa dizer que precisa demonstrar o nexo entre o conteúdo do objeto impugnado e suas finalidades ou interesses. São eles:

▪︎Governadores (Estado e DF)

▪︎Mesas das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa

▪︎Confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.