Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo ...

Alternativa Correta: C - certo

O tema em questão é o princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que permite à Administração Pública efetivar suas decisões independentemente de ordem judicial prévia, sob determinadas circunstâncias. No entanto, o princípio da autoexecutoriedade não se aplica indistintamente a todas as situações e atos administrativos.

O caso narrado envolve um atropelamento causado por um servidor público com uso de veículo oficial, configurando-se como uma conduta ilícita e causadora de dano. Neste contexto, surge para a Administração a possibilidade de exigir do servidor o ressarcimento pelos danos causados. No entanto, antes de impor qualquer obrigação de pagamento ao servidor, a Administração deve observar o devido processo legal administrativo, que contempla o direito à ampla defesa e ao contraditório.

A afirmativa de que Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada pelo dano causado reside no fato de que a cobrança de valores pelo poder público, neste caso, não é um ato dotado de autoexecutoriedade. Isso significa que a Administração não pode simplesmente executar a cobrança sem proporcionar ao servidor a oportunidade de se defender em processo administrativo e, sendo o caso, recorrer ao Poder Judiciário. Assim, Paulo não será obrigado a pagar o valor administrativamente sem o devido processo legal.

Por esse motivo, a alternativa C está correta, pois reflete adequadamente os limites e a aplicação do princípio da autoexecutoriedade relacionado a atos de cobrança da Administração Pública frente a seus servidores.

Não entendi

(?)

certo

O bizu dessa banca é quando você achar que esta errado marcar certo.

Essa questão é bem capciosa, vejam, o principio da autoexecutoriedade define que os atos da administração pública são auto executáveis e, portanto, não precisam de apreciação judicial para serem realizados.

Dito isso, a questão fala sobre a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva, de fato é o Estado que deve arcar, pois ele estava a serviço do Estado na hora do acidente.

Acredito que a questão se refere ao fato de terem que pagar sem precisar de autorização judicial, ou seja, a pergunta não é se deve ou não pagar, mas sim se necessita de apreciação.