Um Tribunal Regional Eleitoral recebeu de um fornecedor, em ...
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De acordo com a Lei 4.320/64, os estágios da despesa são os seguintes: empenho, liquidação e pagamento.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Bons estudos!
Se a AP vende um carro nao usado --> $$$$$$$$$$$$$$ de liquidação
nao desistam
Lei 4.320/1964, art. 63, §2º. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
LIQUIDAÇÃO: Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base títulos comprobatórios e documentos do respectivo crédito e tem por finalidade apurar: A origem e o objetivo do que se deve pagar
A importancia exata a pagar
A quem deve pagar a importancia
DEUSVALDO CARVALHO
Para entender melhor esse assunto acho fundamental explicar as fases da Despesa Pública: o macete é FELP
Fixação - artigo 165 § 8º "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação de despesa" - trata-se do planejamento
Empenho - Lei 4.320/64 ... “Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. ”.
Liquidação - Lei 4.320/64 ... “Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. ”.
Pagamento - Lei 4.320/64 ... “Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. ”.
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