De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, regulamentada p...
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Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
CODEBA
Prova:
FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Gestão Ambiental |
Q627407
Direito Marítimo
De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, regulamentada
pelo Decreto nº 8.437/15, o licenciamento ambiental de portos
organizados novos com movimento anual de carga de
250.000 TEU e de terminais de uso privado novos com
movimento anual de carga de 20.000.000 toneladas serão,
respectivamente, de competência
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