Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre pro...

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Q383863 Português
Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público. Essa informação vai ser prestada no prazo da lei. Isso é válido desde que o sigilo da informação não seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Assinale a alternativa em que as informações acima, constantes no § 5º do art. 4o da Constituição do Estado de Minas Gerais, tenham sido CORRETAMENTE reunidas num único período.
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