No que se refere a restos a pagar, é correto afirmar que

Tema Central da Questão:

O foco da questão é entender o conceito de restos a pagar no contexto da Administração Financeira e Orçamentária. Restos a pagar são despesas empenhadas mas não pagas até o fim do exercício financeiro, podendo ser classificadas como pagas ou não pagas. Esse tema é fundamental para a gestão pública, pois trata do processo de continuidade das despesas entre exercícios financeiros.

Alternativa Correta:

A alternativa correta é a B: "as despesas liquidadas e não pagas constituem obrigação efetiva."

Justificativa:

Uma despesa liquidada é aquela em que já foi verificada a entrega do material ou serviço e que precisa ser paga, constituindo assim uma obrigação efetiva. Quando essas despesas não são pagas até o final do exercício, são inscritas como restos a pagar, detalhando a responsabilidade que o governo possui em quitá-las futuramente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "os valores inscritos em um exercício que se transferem para outro constituem dívida fundada."

Isso está incorreto porque restos a pagar não são considerados dívida fundada. Dívida fundada refere-se a compromissos de longo prazo, geralmente envolvendo endividamento público, enquanto restos a pagar são compromissos de curto prazo provenientes de despesas empenhadas não pagas.

C - "será inscrita como não liquidada a despesa cujo material deveria ter sido entregue antes do encerramento do exercício."

Essa afirmação está incorreta porque uma despesa só pode ser considerada como liquidada quando há comprovação da entrega do material ou prestação do serviço. Se o material não foi entregue, a despesa não poderá ser liquidada, portanto, não poderia ser inscrita como restos a pagar não liquidada.

D - "a diferença constitui receita extraorçamentária se a inscrição se der por valor estimado e o valor real a ser pago for maior."

Está incorreta porque a diferença entre o valor estimado e o real não se torna uma receita extraorçamentária. Em geral, tal variação seria ajustada nos registros contábeis, mas não transformada em receita.

E - "se procederá a um reforço de empenho se o valor real a ser pago for inferior ao valor inscrito."

Está incorreta porque um reforço de empenho é necessário quando o valor real é maior que o inicialmente previsto, e não quando é menor. Se o valor for inferior, é necessário um ajuste no compromisso, mas não um reforço de empenho.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 a) os valores inscritos em um exercício que se transferem para outro constituem dívida FLUTUANTE e não fundada.

 b) as despesas liquidadas e não pagas constituem obrigação efetiva.

 c) será inscrita como não liquidada a despesa não processada (em cuja o direito liquido e certo do credor não tenha sido verificado)

 d) a diferença constitui receita extraorçamentária se a inscrição se der por valor estimado e o valor real a ser pago for maior. Se o valor a ser pago for maior não haverá sobra, mas sim falta.

 e) se procederá a um reforço de empenho se o valor real a ser pago for SUPERIOr ao valor inscrito. 

GABARITO: B

OBS. se o valor a ser pago for MAIOR do que o valor estimado, a diferença será atendida com DEA- Despesas do Exercício seguinte.

Gab. B

Cuidado, não confundir obrigação efetiva de pagamento com despesa efetiva. A despesa efetiva está diretamente relacionada à afetação patrimonial, causando uma Variação Patrimonial Diminutiva. Enquanto a obrigação efetiva de pagamento diz respeito à liquidação, ou seja, a autoridade competente verifica o direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito - é fundamentado de acordo com o Art. 63 da Lei 4.320/1964: “consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”.

*Vale lembrar, então, que Restos a Pagar não Processado constitui obrigação não efetiva; em exercícios posteriores, após a liquidação, será reconhecido uma obrigação efetiva e no pagamento é constituído uma despesa efetiva extraorçamentária caso haja Variação Patrimonial Diminutiva