Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei...

O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos é reconhecida a propriedade definitiva das terras que escolherem ocupar, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica.

O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.