Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas i...
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Lei 12.815/2013
I - capatazia:
atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto,
compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de
volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como
o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento
portuário;
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