Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de se...

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em Mandado de Segurança:

Em relação ao recurso cabível contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, é importante destacar que o caminho correto para o recurso é para o Tribunal Superior do Trabalho. Esse recurso deve ser interposto dentro de um prazo específico, que é de 8 (oito) dias. Durante o mesmo período, as partes contrárias também têm a oportunidade de apresentar suas razões de contrariedade.

Portanto, a alternativa correta, que reflete o procedimento adequado diante de tal decisão, é a letra E.

LETRA E

SUM. 201 - TST

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em Mandado de Segurança - Recurso - Prazo
 

Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade

"O recurso ordinário é o remédio cabível das decisões de competência originárias dos tribunais do trabalho, conforme o inciso II do artigo 895 da CLT. Não se trata de apelação, como se verifica do artigo 14 da Lei nº 12.016/09, pois se aplica nesse ponto a CLT, que não é omissa sobre o tema."

"Quem pode recorrer é o impetrante, o litisconsorte, ou o terceiro interessado e não o impetrado, que é autoridade coatora."


Fonte:
Comentários às Súmulas do TST - 10ª edição
Autor: Sérgio Pinto Martins

RENATO SARAIVA em CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Proferida a decisão pelo Juiz do Trabalho ou pelo Tribunal Regional do Trabalho competente, caberá recurso ordinário para a instância superior. 
Caso o mandado de segurança seja julgado originariamente pelo TST, em caso de denegação de segurança, o apelo cabível será o recurso ordinário (prazo de 15 dias - art. 508 do CPC)  a ser julgado pelo STF, em função do disposto no art. 102, II, a, da CF.

A competência originária para julgamento do mandado de segurança dependendo da hipótese, poderá também ser dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a autoridade envolvida. Neste contexto, caberá ao TRT o julgamento do mandado de segurança, quando a autoridade coatora for:

1. -juiz da Vara do Trabalho, titular ou sulente, diretor de secretaria e demais funcionários;
2. -juiz de Direito investido na jurisdição trabalhista
3. -juízes e funcionários do próprio TRT

Pessoal, cuidado com a doutrina... Apesar de o Renato Saraiva ser um grande jusrista, a FCC tem predileção pelo Carlos Henrique Bezerra Leite. Boa sorte para nós!

Considerações sobre o mandado de segurança na Justiça do Trabalho:
A competência originária e hierárquica para o mandado de segurança na Justiça do Trabalho será sempre dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, conforme o caso.
Cabe, pois, aos Tribunais Regionais do Trabalho julgar mandado de segurança, quando figurar como autoridade coatora:
a) Juiz, titular ou substituto, de Vara do Trabalho;
b) Juiz de Direito investido na jurisdição trabalhista;
c) o próprio Tribunal ou qualquer dos seus órgãos (ou membros);
d) a Turma ou qualquer dos seus órgãos (membros).
Os mandados de segurança também poderão ser apreciados pelos juízes do trabalho de 1º grau, quando:
a) se tratar de ato de autoridade fiscalizadora das relações de trabalho, na hipótese de imposição de sanções administrativas aplicadas ao  empregador. Trata-se de interpretação sistemática estabelecida entre os incisos IV e VII do artigo 114 da Lei Maior.
Compete ao TST, o julgamento de MS:
a) contra atos praticados pelo Presidente do Tribunal ou por qualquer dos Ministros do TST;
b) contra atos de qualquer dos seus orgaos (ou membros).
Recurso:
Sumula 201 do TST- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em Mandado de Segurança cabe RO em 8 dias para o TST. 
Fonte: Carlos Henrique Bezerra Leite